Ementa: Autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.636/2011 29/06/2011Revogação

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