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  Lei Ordinária 9.441/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e seu § 3º, da Lei nº 4.281, de 2 de julho de 1993, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 551/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.281/1993 02/07/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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