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  Lei Ordinária 9.407/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos Memoriais Descritivos das áreas I e II, constantes do art. 1º, da Lei nº 7.747, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 534/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.747/2006 02/05/2006Alteração
Lei Ordinária9.083/2010 31/03/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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