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  Lei Ordinária 8.722/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 1.005, de 19 de outubro de 1962, que dispõe sobre concessão de auxílio às mães, nas condições que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.005/1962 19/10/1962Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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