Ementa: Autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, visando o recebimento de recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, para implementação do Programa PRO-LAR - Melhorias Habitacionais e Urbanas, e dá outras providências.