Ementa: Autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação de Estado de São Paulo, visando o recebimento de Recursos Financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado, para implementação do Programa PRÓ-LAR – Melhorias Habitacionais e Urbanas e dá outras providências.