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  Lei Ordinária 8.623/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.879, de 27 de agosto de 2003, que autoriza farmácias e drogarias a comercializar os produtos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 252/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.879/2003 27/08/2003Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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