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  Lei Ordinária 8.580/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.716, de 27 de março de 2006 e dá outras providências. (Praça “EXPEDITO XAVIER FERREIRA“)
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 204/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.716/2006 27/03/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.645/2008 15/12/2008Revogação

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