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  Lei Ordinária 8.481/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º e insere artigo na Lei n. 5.655, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre os horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.655/1998 29/04/1998Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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