Ementa: Modifica os artigos 2º e 3º da Lei nº 712, de 12 de abril de 1960. (Reorganiza os serviços da Prefeitura Municipal e cria cargos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/1960 12/04/1960Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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