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  Lei Ordinária 8.345/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento das atividades que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 348/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.181/2007 05/06/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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