Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 110/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.053/2006 13/12/2006Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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