Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.625, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. (autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Associação Comercial e Industrial de Sorocaba, para implantação e execução do “CENTRO DE MONITORAMENTO E CONTROLE” no Município).