Ementa: Altera cláusulas do Termo de Parceria e Cooperação a ser celebrado entre o Poder Executivo e a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 7.894, de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 382/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.894/2006 05/09/2006Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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