LEI Nº 7.980, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

Altera cláusulas do Termo de Parceria e Cooperação a ser celebrado entre o Poder Executivo e a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 7.894, de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 382/2006 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Termo de Parceria e Cooperação a ser celebrado entre o Poder Executivo e a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 7.894, de 05 de setembro de 2006 fica alterado, de acordo com as cláusulas constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante da Lei nº 7.894, de 05 de setembro de 2006.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de outubro de 2006, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais