Ementa: Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular nos espetáculos artísticos, esportivos, culturais e outros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 176/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.263/2007 24/09/2007Alteração

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