Ementa: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.586/2005 28/11/2005Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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