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  Lei Ordinária 7.763/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 6.114, de 21 de março de 2000 e dá outras providências. (Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL “SOU AXÉ”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.114/2000 21/03/2000Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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