Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição da área constante do Art. 1º, da Lei nº 7.425, de 15 de julho de 2005 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder direito real de uso do imóvel público dominial à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 403/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.425/2005 15/07/2005Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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