Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.093/2007 15/02/2007Menção

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