Ementa: Dispõe sôbre desapropriação de terreno por utilidade pública; autoriza a emissão de notas promissórias para o pagamento correspondente, bem como a doação do terreno expropriado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizando ainda, a assinatura de contrato de empreitada com o mesmo Instituto. (construção do prédio do Grupo Escolar “ Baltazar Fernandes”)
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/1960 19/12/1960Revogação

Sobre

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