Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.011, de 27/11/1995, que inclui noções de Cidadania, Legislação de Trânsito, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor, consequências do uso do fumo, Álcool, Drogas e prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, no currículo das Escolas da Rede Municipal e dá outras providências.