Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Semana de Orientação e Divulgação das Leis Federais n.º 9.797/1999 e n.º 10.223/2001 às mulheres vítimas de mutilação decorrente do tratamento de câncer de mama, no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.