Ementa: Estende aos servidores da Prefeitura, que específica, os benefícios da Lei nº 386. (gratificação de 30% aos servidores que trabalham no serviço de Água e Esgôtos)
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/1954 10/12/1954Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/1960 13/04/1960Revogação

Sobre

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