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  Lei Ordinária 694/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende aos servidores da Prefeitura, que específica, os benefícios da Lei n. 386. (gratificação de 30% aos servidores que trabalham no serviço de Água e Esgôtos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/1954 10/12/1954Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/1960 13/04/1960Revogação

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