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  Lei Ordinária 6.915/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso III, do artigo 1º da Lei nº 5.943, de 30 de junho de 1999 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com as entidades que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 258/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.943/1999 30/06/1999Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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