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  Lei Ordinária 6.802/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece horário de funcionamento aos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.052/2012 25/04/2012Menção

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