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  Lei Ordinária 6.640/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de saldo Residual do Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos - PRONURB, autoriza a realização e operação de créditos com a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.568/1991 15/05/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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