Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.