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  Lei Ordinária 6.512/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aumento do valor do repasse mensal à FUNDEC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 199/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/1992 02/07/1992Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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