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  Lei Ordinária 6.200/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o Código de Zoneamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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