Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção de edifícios multifamiliares na Zona Residencial 3 (ZR3), 3º setor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.346/2000 05/12/2000Alteração

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