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  Lei Ordinária 6.012/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso VI do artigo 6º da Lei nº 2.410, de 13 de setembro de 1985 e dá outras providências.(criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1999

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Lei Ordinária2.410/1985 13/09/1985Alteração

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