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  Lei Ordinária 5.908/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências. (AVENIDA BRASIL e Rua ALÍCIO CARVALHO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1950 23/12/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.629/2002 18/06/2002Alteração

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