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  Lei Ordinária 5.609/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na descrição da Z.C.P. (Zona Comercial Principal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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