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  Lei Ordinária 5.499/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do § 1º da Lei n.º 5.413, de 02 de julho de 1997, e dá outras providências. (Estabelece normas para o ingresso de pessoas portadoras de deficiência na municipal de ensino)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

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Lei Ordinária5.413/1997 02/07/1997Alteração

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