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  Lei Ordinária 5.294/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e altera artigos, parágrafos e incisos junto a Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, bem como dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

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