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  Lei Ordinária 5.183/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso do imóvel público dominial, à Associação dos Fissurados Lábio-Palatais de Sorocaba e Região, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1996

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Lei Ordinária8.563/2008 09/09/2008Alteração

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