Ementa: Dispõe sobre a coleta seletiva do lixo comercial e residencial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.192/1996 02/09/1996Revogação

Sobre

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