Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar prazo de contratos temporários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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