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  Lei Ordinária 4.739/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos e parágrafos que menciona, bem como cria e remunera parágrafos da Lei nº 3.804, de 04 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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