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  Lei Ordinária 4.723/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 975, de 10 de agosto de 1962 e dá outras providências.(declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários de Imóveis de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária975/1962 10/08/1962Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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