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  Lei Ordinária 4.671/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto de Atendimento a Adolescentes com Práticas Infrancionais, autoriza celebração de Convênio com Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM- SP, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1994

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Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

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