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  Lei Ordinária 4.570/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga contratos temporários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

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