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  Lei Ordinária 4.434/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de Divisão e Seção, bem como altera a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Administração Financeira e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1993

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Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Menção

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