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  Lei Ordinária 4.417/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Divisão de Operação de Trânsito (DOT) e das Seções e cargos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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