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  Lei Ordinária 3.970/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.937/1992 24/06/1992Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.988/1992 27/08/1992Menção

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