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  Lei Ordinária 3.954/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Apoio Operacional à Merenda nas Escolas Estaduais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1992

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Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

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