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  Lei Ordinária 3.853/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso à Superintendência de Controle de Endemias\r\n"SUCEN", dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.884/1976 15/10/1976Revogação
Lei Ordinária1.925/1977 25/10/1977Revogação

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