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  Lei Ordinária 1.884/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de imóvel para a SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias - Serviço Regional 4.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1977 25/10/1977Alteração
Lei Ordinária3.853/1992 01/04/1992Revogação

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