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  Lei Ordinária 3.780/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso ao Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Sorocaba e Região, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1991

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Lei Ordinária10.351/2012 05/12/2012Menção
Lei Ordinária5.929/1999 15/06/1999Revogação

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